O Projeto de Lei (PL) 2099/20 prevê o pagamento de um auxílio emergencial permanente no valor de R$ 1.200 para as mães solo.
O PL está em análise na Câmara dos Deputados e é de autoria do deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Caso o PL venha a ser aprovado deve beneficiar mulheres provedoras de famílias monoparentais, ou seja, as famílias que possuem, pelo menos, um dependente menor de 18 anos e que as mães não possuam cônjuge ou companheiro.
O Projeto de Lei ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Por esse motivo, permanece em análise na Câmara dos Deputados.
Requisitos para auxílio permanente das mães solo
Ser maior de 18 anos de idade;
Não ter emprego formal;
Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial;
Não ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, exceto o Bolsa Família;
Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário-mínimo (R$ 522,50) ou a renda familiar mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135);
Ser inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI);
contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
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