Atenção > Temer sanciona lei que aumenta os royalties para municípios com áreas alagadas

Os municípios da região Oeste do Paraná celebraram nesta terça-feira (8) uma grande conquista: a sanção presidencial do PLC (Projeto de Lei Complementar) 315/2009, que amplia o repasse de recursos a municípios que sediam usinas hidrelétricas. Um grupo de prefeitos da região acompanhou durante a tarde, no Palácio do Planalto, em Brasília, o ato de assinatura do decreto pelo presidente Michel Temer.

Até então, a Lei 8.001/1990 definia os seguintes percentuais de distribuição da compensação financeira: 45% para os Estados, 45% para os Municípios e 10% para a União, sendo 3% para o Ministério de Meio Ambiente, 3% para o Ministério de Minas e Energia, e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Agora, a nova lei reduz o percentual de repasse para os Estados — de 45% para 25% — e o transfere para os Municípios, que passarão de 45% para 65%. A compensação é repassada mensalmente a 21 Estados e ao Distrito Federal e a cerca de 700 Municípios.

Em 2013, cerca de R$ 1,27 bilhão foram transferidos a Estados e Municípios.

Guaíra terá direito à R$ 7.262.182,31.

Portal Voxnet (Amop)

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