Atenção > Vence nesta quinta as taxas de alvará, inspeção sanitária e ISS

10 de maio, é necessário pagar as taxas de Alvará, Inspeção Sanitária e ISS-fixo para profissionais autônomos para o exercício de 2018, conforme Decreto Municipal 139/2018, com vencimento em parcela única para o dia 10/05/2018, sendo que o ISS-fixo para profissionais autônomos poderá ser pago em três parcelas, sendo a primeira em 10/05/2018, a segunda em 11/06/2018 e a terceira em 10/07/2018.

Os contribuintes já podem emitir suas guias pela internet, através do site do município.

Lembrando também aos microempreendedores individuais que iniciaram suas atividades após 28/04/2015, que o prazo para requerimento do desconto previsto nos art. 33 e 34 da LC 001/2015 se encerra no dia 10/05/2018, devendo comparecer à Sala do Empreendedor para efetuar sua solicitação.

Maiores esclarecimentos também podem ser obtidos através dos telefones 3642-9904 e 3642-9920, do Departamento de Tributação.

Os contribuintes poderão contestar o lançamento até o dia 10/05/2018, através de requerimento protocolado no Paço Municipal, dirigido ao Secretário Municipal da Fazenda.

Os contribuintes inadimplentes ficarão sujeitos à incidência de juros de mora de 1% (um por cento), atualização monetária pelo índice do INPC e multa moratória de acordo com a Lei Complementar nº 001/2006 sobre o valor lançado, sendo que os débitos não quitados dentro do mesmo exercício de lançamento serão inscritos em dívida ativa e estarão sujeitos à cobrança judicial.

A falta do pagamento poderá implicar ainda em exclusão ex-ofício do cadastro municipal e multa, conforme estabelece a Lei municipal 1193 de 28/12/1991 em seu artigo 101, alterada pela Lei Complementar 001 de 22/12/2006 e na forma do parágrafo único do artigo 100 da Lei Complementar 002 de 28 de dezembro de 2007.

Portal Voxnet (Assessoria)

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