Contran > Multas de trânsito poderão ser pagas com cartão de crédito

O pagamento de multas de trânsito com cartões de crédito e débito foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A Resolução foi publicada em Diário Oficial da União nesta sexta-feira (6). Será possível, inclusive, parcelar o valor da infração.

O Governo Federal já tinha divulgado as regras para quitação das multas via cartão, mas suspendeu a portaria, alegando que poderia incluir outros tipos de débitos dos veículos, como o IPVA.

Porém, isso não aconteceu.

A Resolução 763 do Contran fixa apenas os critérios para pagamento, arrecadação e repasse de valores referentes a infrações de trânsito.

Segundo o texto, o parcelamento não será restrito a apenas uma multa.

O motorista poderá reunir mais infrações que tenha em relação ao veículo e parcelar a dívida no cartão de crédito.

Ao parcelar as infrações, o proprietário fica liberado de pendências como a do licenciamento do veículo.

O novo sistema permite que os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) contratem empresas para os novos meios de pagamento.

As operadoras contratadas devem ser credenciadas por entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

O proprietário do cartão deverá ser informado previamente das taxas adicionais cobrados ao optar por esta modalidade.

Esses custos ficarão a cargo do motorista, e não dos departamentos de trânsito.

Repórter Francielly Azevedo

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