Ontem, quarta-feira (07), foi sancionada e publicada a Lei Municipal nº 2172/2021, de autoria da vereadora Tereza Camilo, onde institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal.
O Projeto de Lei veio com a iniciativa de assegurar o direito à inclusão, comunicação e informação, através da tradução simultânea realizada por intérpretes do sistema de LIBRAS, aos surdos e deficientes auditivos, durante os trabalhos realizados pelo Legislativo Municipal.
Para isso, a Câmara estará autorizada a contratação de intérpretes, e firmar convênios/parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.
A vereadora Tereza Camilo foi convidada a fazer a simbolização do recebimento da publicação oficial da Lei, e ressaltou: “Este é um projeto que estava em mente há muito tempo, e agora com a autonomia legislativa conseguir pôr em votação. Obtive o apoio e concordância dos demais colegas vereadores, e agora vamos colocar em prática!”.
Para o Prefeito Heraldo Trento, “É com muita satisfação que publicamos esta Lei extremamente necessária para o exercício dos direitos destas pessoas, como uma forma direta de terem o acesso simultâneo ao que se ocorre dentro do nosso Município”.
DICSI – Texto: Andressa Teleste
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