A Câmara Municipal de Medianeira aprovou um decreto que cancela todos os procedimentos ligados ao IPTU de 2026. A medida, que já está em vigor, atinge diretamente carnês, guias de pagamento e outros documentos emitidos com base na legislação aprovada no ano passado.
Segundo o texto, a decisão foi tomada após a identificação de falhas no cronograma de vencimentos, o que acabou prejudicando o direito dos moradores de contestar os valores cobrados.
O Decreto Legislativo nº 1, de 6 de abril de 2026, foi publicado após a constatação de que os prazos para recurso administrativo estavam comprometidos. Isso impediu que os contribuintes tivessem tempo suficiente para apresentar defesa ou questionar o valor lançado no carnê do IPTU. Para a Câmara, essa situação feriu princípios básicos de justiça, como o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Com a decisão, todos os documentos já emitidos – incluindo carnês e guias de pagamento – perdem a validade imediatamente. A prefeitura de Medianeira agora terá que revisar todo o processo de lançamento do IPTU, criar um novo cronograma e garantir que os moradores tenham tempo adequado para recorrer caso discordem dos valores.
O decreto determina que o Poder Executivo municipal elabore um novo processo de cobrança, respeitando os prazos legais e o direito de contestação. Ainda não há previsão de quando os novos carnês serão emitidos ou quando o novo calendário será divulgado.
O documento da Câmara foi publicado em 6 de abril de 2026 e já está em vigor.
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