Câmara Municipal de Guaíra aprova lei que regulamenta o uso de patinetes, bicicletas elétricas e ciclomotores.
Saiba mais sobre as novas regras, incluindo restrições de circulação e exigências de segurança.
A Câmara Municipal de Guaíra (CMG) deu um passo importante para a segurança no trânsito ao aprovar, em última discussão, o Projeto de Lei nº 017/2025.
De autoria dos vereadores Adriano Richter e Cristiane Giangarelli, com apoio dos demais membros da Casa, a nova lei regulamenta a circulação de patinetes, bicicletas elétricas e ciclomotores nas vias urbanas da cidade.
Principais Pontos da Nova Lei:
Segurança em Primeiro Lugar: O objetivo principal da lei é criar um ambiente mais seguro para todos, incluindo usuários de veículos elétricos, pedestres e motoristas.
Ciclomotores: Deverão circular exclusivamente nas pistas de rolamento, seguindo regras específicas de tráfego.
Bicicletas Elétricas e Patinetes: Prioridade para ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.
Na ausência desses espaços, o tráfego será permitido no acostamento ou à direita da via.
Restrições: Proibida a circulação em calçadas, praças e vias de trânsito rápido.
Equipamentos de Segurança: Obrigatórios o uso de farol dianteiro, lanterna traseira e capacete.
Fiscalização: A cargo do órgão de trânsito de Guaíra, com aplicação das sanções do Código de Trânsito Brasileiro.
Resolução CONTRAN:
A Resolução CONTRAN nº 996/2023 complementa a lei municipal, exigindo habilitação na categoria "A" para ciclomotores e motos elétricas de menor potência.
A lei entrará em vigor após a sanção do prefeito Gileade Osti.
