O Município, por meio por meio da Diretoria de Meio Ambiente em conjunto com o Centro de Controle Animal da Secretaria de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente - SEMAIM, promoveu no dia 25 de julho o evento que marcou o lançamento oficial da Lei do Selo “Empresa Amiga dos Animais”.
O Posto Rodoarte foi a primeira empresa contemplada com a certificação, que recebeu o Selo Ouro após cumprir três ações previstas na Lei Municipal nº 2.371/2024, que consolidou seu compromisso com a causa animal.
A lei estabelece três níveis de condecoração: Bronze, Prata e Ouro. Para obter o selo Bronze, a empresa precisa executar ao menos uma das ações previstas no art. 2º. Para o selo Prata, duas ações.
E para o selo Ouro, no mínimo três ações de forma simultânea.
Entre as ações previstas, destaca-se a opção de fornecer água, comida ou abrigo a animais em situação de rua.
Nesse caso, o empresário deve seguir normas sanitárias obrigatórias, conforme o § 2º do art. 2º da referida lei, como:
utilizar vasilhas resistentes e de fácil higienização;
manter a limpeza diária dos recipientes com água corrente e detergente neutro;
trocar a ração após 24 horas, mesmo que não consumida;
substituir a água ao menos uma vez ao dia;
manter o entorno limpo, livre de restos de alimentos ou fezes;
instalar os pontos de alimentação em áreas protegidas de sol e chuva;
sempre que possível, utilizar recipientes com tampa ou proteção lateral;
manter registro fotográfico mensal das condições de higiene, disponível para fiscalização.
A instalação dos pontos de alimentação é permitida em frente ao comércio ou à residência do responsável.
A colocação nos canteiros centrais é expressamente proibida.
Caso ocorra negligência na higienização, o selo poderá ser suspenso, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de saúde pública e meio ambiente.
Durante o evento, o empresário do Posto Rodoarte já demonstrou total adesão à proposta.
Instalou comedouros e bebedouros, assumiu o compromisso de doar ração regularmente ao Centro de Controle Animal e assinou o termo de responsabilidade exigido pela legislação.
A ação contou ainda com feira de adoção de animais, cadastros para castração e a presença do grupo Vida Animais, que arrecadou fundos com a venda de produtos para cobrir despesas do coletivo.
O prefeito, o vice-prefeito, a vereadora Karina, servidores públicos e moradores participaram da cerimônia.
Alguns gatos foram adotados no local e outros receberam visitas no Centro de Controle Animal logo após o evento, e confirmou o impacto da mobilização.
Com o sucesso da iniciativa, Guaíra dá início a uma nova etapa de integração entre o poder público, empresas e sociedade em defesa do bem-estar animal.
A expectativa é de que muitas outras empresas se inspirem e recebam seus selos em breve.
